TJMG 0245317-27.2003.8.13.0153

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. DANOS AO ERÁRIO. EMPREITEIRA. RISCOS DA CONDUTA ILÍCITA. SUJEIÇÃO ÀS SANÇÕES LEGAIS. A empreiteira que realiza obras sem licitação, assume os riscos da contratação irregular e deve se sujeitar às sanções previstas em Lei. O terceiro que concorre para a execução de atos de improbidade fica sujeito às penas previstas na Lei nº 8.429/92. Recurso conhecido, mas desprovido.