TJAC 0702214-47.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA…
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APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V OU VII, DO CÓDIGO PENAL E IN DUBIO PRO REO. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). AUSÊNCI…
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