Decisão · TJAC

TJAC 0003760-43.2006.8.01.0001

Rel. Des. Elcio MendesPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2025-03-07publicado em 2025-03-07
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. EXTINÇÃO DO PROCESSO À FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. I.…

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