TJAC 0100339-89.2025.8.01.0000
PROCESSUALDireito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº…
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TJAC 0700017-52.2023.8.01.0012
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024. TEMA 1184 DO STF. APELO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconh…
TJAC 0803722-07.2020.8.01.0001
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