TJAC 0102514-90.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 1001024-13.2021.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO…
TJAC 0000519-29.2023.8.01.0013
PENAL. PROCESSO PENAL. FEMINICÍDIO TENTADO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DO RECO…
TJAC 0003788-15.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO TENTADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELAÇÕES DA DEFESA. PLEITO DE DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" EM RELAÇÃO AO CRIME DE…
TJAC 0703744-86.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 292, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LC Nº 190/2022. PRAZO NON…