TJMG 0002345-07.2015.8.13.0476
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - MANTER IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. -…
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Sem o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40 da CF, e inexistindo a necessária lei hábil a regulamentar a aposentadoria do servidor temporário, não há com se obter a aposentadoria no serviço público.
TJMG 1641992-38.2000.8.13.0000
FUNDO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO - UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA FINS NÃO PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - Na hipótese de extinção do regime próprio de previdência, os valores, inclusive o montante constituído a títul…
TJMG 1846088-15.2000.8.13.0000
Processo civil. Procedimento. Jurisdição voluntária. Alvará. Benefício previdenciário. Resíduos. Levantamento. INSS. Citação. Em pedido de expedição de alvará para levantamento de resíduos de benefício previdenciário de…
TJMG 1786839-36.2000.8.13.0000
Pensão previdenciária - Auto-aplicabilidade do § 5º do artigo 40, da CF - Revisão imediata dos benefícios da pensão por morte do servidor, independentemente de lei ordinária que estabeleça a respectiva fonte de custeio…