Decisão · TJMG

TJMG 1571736-70.2000.8.13.0000

Rel. Bady Raimundo Curi4ª Câmara Cíveljulgado em 2000-08-24publicado em 2000-09-14

PREVIDENCIÁRIO

Sem o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40 da CF, e inexistindo a necessária lei hábil a regulamentar a aposentadoria do servidor temporário, não há com se obter a aposentadoria no serviço público.

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