TJMG 1641992-38.2000.8.13.0000
PREVIDENCIÁRIOFUNDO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO - UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA FINS NÃO PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - Na hipótese de extinção do regime próprio de previdência, os…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0528688-15.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. AUXÍLIO INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
Se a aposentadoria com proventos integr…
TJMG 0454055-71.2015.8.13.0000
EMENTA: PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido pelo ordenamento jurídico vigente a penhora de benefício previdenciário, art. 649, IV do CPC.
TJMG 0102220-56.2012.8.13.0313
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVISÃO DE ADOÇÃO DO MESMO PERCENTUAL UTILIZADO PELO INSS - EXCLUSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA…
TJMG 5821579-30.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA CONTINUADA - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/199…