TJMG 0158940-70.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FUNDAMENTOS DO RECURSSO ASSENTADOS EM PREMISSAS EQUIVOCADAS - PERÍCIA ADMINISTRATIVA REALIZADA APÓS A DECISÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. - Verificando que a tutela antecipada foi concedida com base em…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3248358-27.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NATUREZA JURÍDICA DE TAXA DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO - SÚMULA 545 STF- DECRETO MUNICIPAL Nº 5.859/97 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - SERVIÇOS GENÉRICOS E INDIVISÍVEIS…
TJMG 3128659-42.2000.8.13.0000
Ação de sustação de Protesto e Declaratória de nulidade da obrigação. Ações conexas. Decisão única. Cheque emitido pelo Município. Comprovante de entrega da mercadoria. Negócio realizado. Protesto devido. Havendo comprov…
TJMG 3128766-86.2000.8.13.0000
Ação de sustação de Protesto e Declaratória de nulidade da obrigação. Ações conexas. Decisão única. Cheque emitido pelo Município. Comprovante de entrega da mercadoria. Negócio realizado. Protesto devido. Havendo comprov…
TJMG 2949832-09.2000.8.13.0000
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO - ACEITAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL, COM DISCUSSÃO, APENAS, SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE. - De se admit…