TJMG 7951432-58.2007.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOIPSEMG - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ROMPIMENTO DO CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO - LEI 9.717/98 - CONTINUIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS JÁ CONCEDIDOS - ART. 86 DA LC 64/2002 -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1- O Supe…
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