Decisão · TJMG

TJMG 0298106-24.2006.8.13.0694

Rel. Paulo Roberto Pereira Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2009-06-09publicado em 2009-06-30

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. CONSTATAÇÃO. RESTABELECIMENTO. INPOSSIBILIDADE. Constatada a perda da capacidade laboral do Autor, impõe-se a manutenção do benefício auxílio-doença. Recurso provido.

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