TJMG 0040102-14.2018.8.13.0352
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Inocorre cerceamento de defesa quando há nos autos provas…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1015453-32.2007.8.13.0035
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. COMODATO. POSSE QUE NÃO SE PODE APROVEITAR PARA O FIM DE USUCAPIÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. A posse da requerida, exercida apenas por libera…
TJMG 3447394-34.2007.8.13.0702
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.
Não comprovada a ocorrência do ato ilícito, requisito essencial da responsabilidade civil,…
TJMG 1180359-21.2009.8.13.0471
APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTINÇÃO ENTRE CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E CLÁUSULA RESOLUTIVA - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NÃO PURGAÇÃO DA…
TJMG 0528273-69.2009.8.13.0133
CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL - INTERESSE PÚBLICO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. A rescisão unilateral de contrato administrativo, por interesse público, autorizada por lei, deve obs…