TJMG 0101000-37.2014.8.13.0027
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. IPREMB. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. LIMITE DE 21 ANOS PREVISTO NA LEI PREVIDENCIÁRIA. INADIMISSIBILIDADE. LEI 4.275/05. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Tem-se por inadmissível a manutenção de pensão por morte paga pelo IPREMB…
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TJMG 3134220-33.2004.8.13.0024
FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ILEGALIDADE -
NÃO TRIBUTABILIDADE .
As férias prêmio convertidas em espécie não perdem seu caráter indenizatório. Irrelevante o fato…
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EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DO DEVEDOR - INCIDÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO - OCASIÃO DO EFETIVO PAGAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.
""Pelo disposto no §1º do art. 7º da Lei 7.713/88, o imposto de renda…