TJMG 0499844-59.2016.8.13.0000
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. PENSÃO POR MORTE CANCELADA SEM A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER O ATO. PERIGO DE DANO EXISTENTE EM FACE DA AUTORA.
- Deve…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 2951919-93.2009.8.13.0105
EMENTA: COBRANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO RESTABELECIDO.
O be…
TJMG 0176409-60.2010.8.13.0479
EMENTA: AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO.
O auxílio cesta-alimentação não integra complementação de aposentadoria.
Recurso não provido.
TJMG 0350415-91.2003.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO - MAL SÚBITO DO MOTORISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR…
TJMG 1871258-73.2007.8.13.0701
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-DOENÇA - TEMPORÁRIA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - CORREÇÃO - JUROS DE MORA.
- Comprovados nos autos a redução temporária da capacidade do…