TJMG 0562789-48.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE 30%. - O bloqueio de valores em conta corrente para…
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TJMG 1315414-25.2008.8.13.0035
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - POSSE COM ÂNIMO DE DONO, ININTERRUPTA E SUPERIOR A CINCO ANOS - DESNECESSIDADE DE JUSTO TÍTULO - REQUISITOS ESSENCIAIS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CO…
TJMG 0880651-15.2008.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Para a configuração da responsabilidade civil, há que se observar a presença de alguns r…
TJMG 0128133-43.2011.8.13.0000
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - DECISÃO MANTIDA. I -…