TJMG 1315414-25.2008.8.13.0035

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - POSSE COM ÂNIMO DE DONO, ININTERRUPTA E SUPERIOR A CINCO ANOS - DESNECESSIDADE DE JUSTO TÍTULO - REQUISITOS ESSENCIAIS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA - USUCAPIÃO DECLARADA. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, fica configurada a usucapião, independentemente de justo título ou boa-fé. Recurso não provido.