TJMG 3541524-03.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ÍNDICES DE REAJUSTE - EQUIPARAÇÃO ENTRE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO DE BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A legislação previdenciária prevê o…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2520911-23.2006.8.13.0024
SERVIDOR MUNICIPAL - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É descabido o desconto da contribuição previdenciária do…
TJMG 0233562-35.2000.8.13.0145
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RETENÇÃO PARCELA DO CRÉDITO - IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE. Não constando no comando sentencial que se proceda à retenção do imposto de renda na fonte, não…
TJMG 4724367-45.2000.8.13.0000
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTES PESSOAIS - DOENÇA PROFISSIONAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - MANTIDA A SENTENÇA. Os seguros privados, discipli…
TJMG 1495230-68.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CARÁTER NÃO HABITUAL - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCABIMENTO. - O abono de incentivo…