TJMG 0292730-79.2011.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não definido pelo laudo…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO - DEVER DE INDENIZAR. A pessoa que transita na vias públicas deve manter distância segura do ve…
TJMG 2080080-95.2006.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - EX-ESPOSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - CABIMENTO. A ex-esposa, credora de pensão alimentícia fixada judicialme…
TJMG 0051054-87.2006.8.13.0347
AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - É viável a interposição de ação monitória contra ente público, ressalvadas as devidas adaptações procedimentais.
TJMG 2482930-57.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CARÁTER NÃO HABITUAL - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCABIMENTO. - O abono de incentivo…