TJMG 0261546-47.2015.8.13.0701
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não definido pelo laudo…
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TJMG 1241495-26.2004.8.13.0105
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DISTRITAL - ILEGALIDADE. - O serviço público de transporte cole…