TJMG 0302006-11.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO PELO INSS - TUTELA ANTECIPADA - COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PELO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.
Inexiste vedação irrestrita ao deferimento de antecipação da tutela em face da Fazenda Pública. Em se tratando de pleito…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1030573-85.2006.8.13.0024
ABONO. PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. - Por tratar-se de verba de caráter eventual o abono de…
TJMG 8565078-57.2005.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEOPLASIA MALIGNA - PROVENTOS - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS.- Ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia…
TJMG 3324090-32.2006.8.13.0702
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO. Para que se caracterize o dever de indenizar, necessária a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entr…
TJMG 3785910-72.2007.8.13.0145
CARTA DE COBRANÇA. INDEVIDA. DANO. NEXO CAUSAL. PROVAS. AUSÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. NÃO-DESINCUMBÊNCIA. MERO DISSABOR. É imprescindível que o consumidor comprove o nexo causal e o dano sofrido, para fazer jus à indenização.…