TJMG 0069817-89.2010.8.13.0188
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que é possível a…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 2058489-28.2006.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 59 DA LEI 8.213/91 - NÃO PREENCIMENTO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NO ART. 86 DA LEI 8.213/91 - NÃO ATENDI…
TJMG 0231979-29.2010.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DA CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP. CABIMENTO.
- "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do benefi…
TJMG 0373627-34.2009.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A LEI 9.528/97.
- A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentador…
TJMG 4827466-41.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO - INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Enqu…