TJMG 2770965-28.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. DEZ ANOS. ART. 103 LEI 8.213/91. BENEFICIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À MP 1.523-9/97. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. O prazo decadencial de dez…
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TJMG 5725275-66.2007.8.13.0024
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS - NÃO-REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos da Constituição da República de 1988, a contribuição previdenciár…
TJMG 1174490-73.2006.8.13.0183
DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR A ÁREA DESMATADA - PROVIMENTO DO RECURSO. Aquele que causa danos ao meio ambiente deve ser condenado a recompor a área danificada, recuperação es…
TJMG 7656411-39.2007.8.13.0024
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAUSA DE PEDIR - POSSÍVEL CONTRARIEDADE COM SÚMULA DO STJ - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. É admissível a cumulação dos pedidos de…
TJMG 8924887-02.2005.8.13.0024
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TRABALHO NOTURNO - PROVA - PROCESSO DE CONHECIMENTO - LIMITES DA CONDENAÇÃO - EXCESSO DE EXCUÇÃO - CONFIGURAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA - DESC…