TJMG 0456678-77.2008.8.13.0607
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) regulamentou a decadência, estabelecendo…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0165107-07.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo prova de que o autor sofreu lesões decorrentes de acidente e consequente redução da capa…
TJMG 0070310-66.2010.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO ACIDENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.
- O auxílio acidente será devido ao segurado que, cumprido o período de carência legal, tiver suas lesões consolidadas em d…
TJMG 2795043-70.2006.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Considerando que o segurado se encontra incapacitado de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, não merece reparo a s…
TJMG 0137776-53.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Não comprovados os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91, d…