TJMG 0021868-85.2006.8.13.0422
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL-REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS- LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- Realizada a Perícia Médica sob o crivo do contraditório, cujo Laudo apresenta-se conclusivo quanto à capacitação da atividade laboral exercida pelos Autores, fica…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0311544-52.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, ser…
TJMG 0014806-44.2014.8.13.0056
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO E MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.
- A concessão da ordem em manda…
TJMG 0201130-28.2007.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - INSS - NÃO CABIMENTO - INÍCIO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991
- A cumulação do benefí…
TJMG 2537812-22.2013.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO / PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO -SEPARAÇÃO- MANUTENÇÃO UNIÃO ESTÁVEL - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO