TJMG 0014806-44.2014.8.13.0056

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO E MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. - A concessão da ordem em mandado de injunção pelo STF tem caráter limitado porquanto somente é ordenado que a autoridade administrativa competente examine se o impetrante tem ou não direito à aposentadoria especial sob a ótica do regime geral da previdência social. - Hipótese na qual é incabível, ante os limites do pedido inicial, examinar se é lícito conceder ou não a aposentadoria especial ao autor.