TJMG 0129637-80.2010.8.13.0433
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE 21 ANOS - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - VERBA DE CARÁTER…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0959534-12.2009.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI DA ÉPOCA DO ACIDENTE - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - PERCENTUAL MÁXIMO. 1. É devido o pagamento do seguro DPVAT desd…
TJMG 0057617-10.2004.8.13.0334
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICABILIDADE DA LEI POSTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR SE MOSTRAR MAIS BE…
TJMG 0562690-82.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - INCAPACIDADE MENTAL DA TESTADORA - NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DO NOTÁRIO QUANTO À CAPACIDADE DA TESTADORA - NÃO AFASTADA - I…
TJMG 1393173-28.2007.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL - PRESTAÇÕES VENCIDAS - JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - INAPLICABI…