TJMG 0292203-77.2011.8.13.0000
PROCESSUALPROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ROL COM A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO…
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TJMG 5001676-27.2017.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: IRRETROATIVIDADE. "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/20…