TJMG 1714349-21.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - CÁLCULO DOS PROVENTOS - INTEGRALIDADE - ABONO PERMANÊNCIA - GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC.
Inadmissível…
TJMG 0274349-25.2005.8.13.0180
ção de revisão de benefício previdenciário - reliminar de pedido genérico - rescrição e decadência - usência de vinculação entre o reajuste do salário-de-contribuição e do benefício - eajuste que deve ser feito na forma…
TJMG 1043101-83.2008.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DOS HONORÁRIOS - SENTENÇA ""ULTRA PETITA"" - INOCORRÊNCIA. 1 - Não há f…
TJMG 0309927-56.2009.8.13.0003
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO - REJEIÇÃO LIMINAR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS ADVO…