TJMG 0146337-48.2011.8.13.0223
TRIBUTÁRIOEMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ADMISSIBILIDADE.
I - Por se tratar de benefício de natureza indenizatória, que complementa a renda do…
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DÉBITOS FISCAIS - TAXA SELIC - POSSIBILIDADE. 'Ex vi' do art. 161, § 1º, do CTN, arts. 127 e 226 da Lei Estadual nº 6763/75, Leis Federais nºs. 9065/95 (art. 13) e 9250/95 (art. 39, § 4º), admissível a adoção da ""Taxa S…