TJMG 0829499-10.2008.8.13.0153
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Se em sentença trabalhista restou comprovada a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0110224-95.2010.8.13.0687
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À PRIMEIRA RÉ ACOLHIDA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) P…
TJMG 3231557-41.2012.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - COMPULSORIEDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO.
- Declarada a inconstitucionalidade da cobr…
TJMG 2599020-41.2012.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - COMPULSORIEDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO.
- Declarada a inconstitucionalidade da cobr…
TJMG 5318393-13.2009.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NATURAL COMO INSUMOS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS - DEVIDO - NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA - M…