TJMG 0053400-23.2006.8.13.0440
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE PLEITEADA POR GENITOR DO SEGURADO - PROVA DA DEPENDÊNCIA - PROCEDÊNCIA.
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0564231-07.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEG…
TJMG 0211882-45.2017.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CURSO UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO. ART. 149 DA LC N.º 34/94. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE.
A lei que rege o benefício previdenciário é aquela vigente…
TJMG 0035483-90.2012.8.13.0145
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - INSTITUIDOR DA PENSÃO - SERVIDOR NÃO EFETIVO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 79, LC 64/2002 - REVOGAÇÃO - FATOR GERADOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRIDO APÓS A NORM…
TJMG 5020572-46.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA - SENTENÇA REFORMADA. Considerando que a sentença transita…