TJMG 5020572-46.2016.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA - SENTENÇA REFORMADA. Considerando que a sentença transitada em julgado, determinou a integração do referido auxílio à aposentadoria do falecido marido da autora, reconhecendo-o como verba salarial, não cabe mais discutir sua natureza jurídica. O direito a receber a parcela do auxílio "cesta alimentação" transmite-se à autora, viúva do beneficiário, uma vez que tal parcela foi incorporada à aposentadoria deste.