TJMG 0035483-90.2012.8.13.0145
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - INSTITUIDOR DA PENSÃO - SERVIDOR NÃO EFETIVO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 79, LC 64/2002 - REVOGAÇÃO - FATOR GERADOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRIDO APÓS A NORMA REVOGADORA - CONTRIBUIÇÕES FEITAS À ENTIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO - CRITÉRIO IRRELEVANTE - SEGURADO DO REGIME GERAL - CONDIÇÃO ASSEGURADA INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO PROVISÓRIA - CARÁTER…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 1087625-58.2004.8.13.0105
AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUTORIZADA. A revisão dos benefícios deve obedecer rigoro…
TJMG 3371939-65.2004.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSM - BENEFÍCIO REQUERIDO PELA ESPOSA. Comprovada a condição de esposa e de dependente de ex-segurado, imperiosa a concessão do benefício previdenciário pleiteado pela autora, uma vez…
TJMG 1406693-05.2006.8.13.0701
INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA - INCIDÊNCIA DA LEI 6.194/74 - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE. É legítima para atuar no pólo passivo da ação de cobrança de segu…
TJMG 0173793-43.2005.8.13.0106
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE. Para o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser demonstrado o falecimento ou incapacidade decorrente d…