TJMG 5034687-13.2017.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A responsabilidade dos prestadores de serviços a consumidores…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5000209-87.2015.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. Prescreve em 10 anos o direito de vindicar pela revisão de benefício previdenciário. Na hipótese de benefício concedido anteriormente…
TJMG 0269450-74.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO…
TJMG 1016525-77.2007.8.13.0480
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - PROFESSORA - REDE ESTADUAL DE ENSINO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - PROVA PE…
TJMG 5002438-80.2017.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - PERÍCIA - DOENÇA DEGENERATIVA - NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADO. - A concessão do auxílio doença acidentário exige prova do…