Decisão · TJMG

TJMG 1016525-77.2007.8.13.0480

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2019-09-12publicado em 2019-09-12

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - PROFESSORA - REDE ESTADUAL DE ENSINO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - READPTAÇÃO FUNCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DESPROVIMENTO - Comprovada a invalidez total e permanente da servidora para o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa, há de ser concedida a aposentadoria por invalidez.

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