TJMG 5027634-44.2018.8.13.0024

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. Tratando-se de benefício previdenciário, cujo caráter é social e protetivo, possibilita-se ao julgador conceder benefício diverso do pleiteado na inicial, desde que preenchidos seus requisitos, não havendo que se falar em sentença extra petita. O auxílio doença é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual. Comprovado o preenchimento dos requisitos, deve ser concedido o auxílio-doença.