TJMG 1289797-57.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SALDO REMANESCENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 135.080.4 - PR,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2626044-25.2004.8.13.0024
- ÇÃ - ÓÃ - Ã - Ê - Ã É - - . - ausência de referência a determinados dispositivos legais não configura contradição e omissão do julgado, se da sua fundamentação é possível etrair as razões do julgamento e da adoç…
TJMG 0084920-62.2010.8.13.0439
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO - ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO - OMISSÕES INEXISTENTES.
1. Não incorre e…
TJMG 0671696-64.2010.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECEBIMENTO DA INICIAL - NÃO APLICAÇÃO DA LEI N.º 1.079/50 AOS PREFEITOS - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE.
1. Não incorre em omissão o julgado que en…
TJMG 5050100-47.2009.8.13.0024
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - CONCLUSÃO PELA INOCORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE.
1. Não incorre em omiss…