TJMG 5050100-47.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - CONCLUSÃO PELA INOCORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL - OMISSÃO -…
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TJMG 0930722-67.2014.8.13.0000
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TJMG 0223626-08.2015.8.13.0000
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TJMG 0201903-30.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPSM. AUTARQUIA. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM AS REGRAS ESPECIAIS DIRECIONADAS AOS ENTES PÚBLICOS E SUAS AUTARQUI…