TJMG 5045643-25.2016.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ADVENTO DA EC 41/03 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MÚLTIPLOS DEPENDENTES - BASE DE CÁLCULO - VALOR TOTAL DO BENEFÍCIO - OBSERVÂNCIA DO TETO ATUALIZADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS INFERIORES AO TETO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA.
- A contribuição previdenciária, após a EC 41/03 deve respeitar a regra de não incidência estabelecida sobre o valor dos proventos até o…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2437571-45.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXCESSO - ALEGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Os embargos movidos pela Fazenda Pública por execuções fundadas em título judicial, restringem-…
TJMG 3162341-27.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS - POSSIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO - ART. 206, § 5º, I DO CC/02 - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO.
Prescrita a ação cambial, o título de crédito pe…
TJMG 0152363-30.2010.8.13.0245
EMENTA: <PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 25, DA LEI…
TJMG 1091731-26.2007.8.13.0245
EMENTA: <PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 25, DA LEI…