TJMG 0527923-14.2017.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO. DIVERSOS DEPENDENTES DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. UNICIDADE. VALOR GLOBAL DA PENSÃO A SER CONSIDERADO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Não restando demonstrado nos autos…
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EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - CARA…
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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO PELO INSS. RECURSO NÃO PROVIDO. A lesão sofrida em razão de acidente do trabalho inclui-se nos riscos cobertos pelo seguro de vid…
TJMG 2927702-64.2011.8.13.0024
ÇÃ Í - Ç - Ç - - - - . º, ./. É isento de imposto de renda os proventos recebidos por militar portador de doença prevista no art.º da ei ./ não sendo relevante para tanto se esse está na situação de reserva r…
TJMG 1132447-74.2010.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ABONO DE PERMANÊNCIA.
PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA…