TJMG 0467986-78.2014.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER CONCESSÃO.
- Para ser possível reconhecer o direito à revisão de benefício previdenciário, com aplicação do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0821673-62.2012.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL POR TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES TAXATIVAS DE EXTINÇÃO - SEG…
TJMG 0375534-20.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE.
-A exceção de pré-executividade não se compatibiliza com execução fiscal, mormente se a matéria de defesa do agravante v…
TJMG 2923946-91.2004.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - DECURSO DO PRAZO - OBSERVÂNCIA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - PO…
TJMG 1145370-89.1997.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - DECURSO DO PRAZO - OBSERVÂNCIA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - PO…