TJMG 1145370-89.1997.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - DECURSO DO PRAZO - OBSERVÂNCIA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
- Sendo a suspensão da execução fiscal requerida…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0424440-41.2004.8.13.0317
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - Não cabe apelação cível de decisão de primeiro grau proferida em ação…
TJMG 0924340-50.1995.8.13.0024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 OTN - ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Nas execuções fiscais…
TJMG 1336799-97.2004.8.13.0672
ALVARÁ JUDICIAL - DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDAS COMO DEVIDAS A SEGURADA JÁ FALECIDA - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INTERESSE DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NUL…
TJMG 2263594-86.2008.8.13.0701
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 125 DO STJ. É pacífico o entendimento, inclusive sumulado pelo STJ (Súmula 125), no sentido de não i…