TJMG 0719071-51.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
- A Lei Complementar nº 64/2002, que institui o regime próprio de previdência e assistência social dos servidores públicos do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0200069-96.2010.8.13.0313
EMENTA: CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE.
- A ação cautelar busca garantir a eficácia e utilidade prática do processo, para que seu resultado seja efica…
TJMG 0997365-18.2003.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
I. A busca pela satisfação do crédito tributário é ôn…
TJMG 1130720-84.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÕES JUNTO À RECEITA FEDERAL. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA ATUALIZADAS. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. Esgotados todos os meios n…
TJMG 0009101-52.2012.8.13.0083
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS COMO CAMBIAL - PROVA ESCRITA HÁBIL - SÚMULA 299 DO STJ - PROVA DA CAUSA DEBENDI - DISPENSA - RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO - AÇÃO PROCE…