TJMG 5000775-73.2021.8.13.0480

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A CAUSA E SUAS PARTICULARIDADES. O auxílio-doença, nos termos do art. 59, será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.