TJMG 2719790-29.2013.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. O segurado decai de seu direito de revisão do benefício previdenciário concedido antes de 1997…
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TJMG 5000243-12.2019.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. - Se os elementos dos autos demons…
TJMG 0012409-57.2019.8.13.0534
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TJMG 0033150-02.2018.8.13.0487
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