TJMG 0607715-80.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - PENSIONISTA DO IPSEMG - BENEFÍCIO PAGO A MAIOR - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - RECEBIMENTO DE BOA FÉ - COBRANÇA POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERIGO DE DANO.
- Nos casos em que a Administração Pública,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0011172-12.2013.8.13.0303
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Não se conhece dos embargos à execução interpostos após o prazo previsto e…
TJMG 0403552-53.2010.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTEN…
TJMG 0018466-20.2014.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTRUÇÃO INICIADA EM VARA CÍVEL. Iniciada a fase de instrução probatória, aplica-se a regra contida no art. 2º da Resolução n. 705/2012, devendo os a…
TJMG 0380777-71.2014.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE CONVERSÃO DA MONITÓRIA EM TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO MONITÓRIA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - MANUTENÇÃO -…