Decisão · TJMG

TJMG 0018466-20.2014.8.13.0000

Rel. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgado em 2014-07-23publicado em 2014-07-30

PROCESSUAL

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTRUÇÃO INICIADA EM VARA CÍVEL. Iniciada a fase de instrução probatória, aplica-se a regra contida no art. 2º da Resolução n. 705/2012, devendo os autos da ação de usucapião permanecerem no juízo em que a instrução se iniciou.

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