TJMG 0423866-42.2017.8.13.0000
PREVIDENCIÁRIOEMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. IMPLEMENTAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
- Deve ser mantida a decisão que deferiu a…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE -NOVO BENEFÍCIO - DATA DE INÍCIO - REQUERIMETNO ADMINISTRATIVO.
- O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas,…
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EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. INCAPACIDADE CIVIL DA TESTADORA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 104 do Código Civil, são requisitos de val…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - USIMINAS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO RETROATIVA AO AUTOR - BENEFÍCIO DO PECÚLIO POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - ABATIMENTO DO VALOR PAG…