Decisão · TJMG

TJMG 0254065-90.2014.8.13.0079

Rel. Juliana Campos Horta De Andrade12ª Câmara Cíveljulgado em 2018-04-04publicado em 2018-04-13

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRAZO DECADENCIAL - DEZ ANOS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO…

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