TJMG 0301792-56.2013.8.13.0701
TRIBUTÁRIOBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. Tendo em vista que a causa de pedir e pedido da ação são fundados em acidente de trabalho, não é cabível o declínio da competência para a justiça federal, uma vez que a esta…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXAÇÃO - FATO GERADOR - EFETIVO PAGAMENTO -RECURSO NÃO PROVIDO.
- Para fins de execução de sentença, os descont…
TJMG 0000112-69.2011.8.13.0058
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICPIO DE TRES MARIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IRREGULAR. NULIDADE. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO.
A contratação irregular de servidor público imped…
TJMG 0017984-71.2012.8.13.0702
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - RAZÕES DISSOCIADAS - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ENTORNO DE LAGO ARTIFICIAL DE USINA HIDROELÉTRICA DE CAPIM BRANCO…
TJMG 0009237-21.2012.8.13.0642
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO ROMÃO - PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RETENÇÃO - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
A…